Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 89 do Código de Propriedade Industrial

Art. 89 O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento
ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da
patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa. 
(Regulamento)
Parágrafo único. A participação referida neste artigo não se incorpora, a qualquer
título, ao salário do empregado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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