Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 97 do Código de Propriedade Industrial

Art. 97 O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma
configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.
Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de
elementos conhecidos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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