Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 102 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 102 O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo
a evitar o derramamento da carga sobre a via.
Parágrafo único. O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das
cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.
Seção II

Da Segurança dos Veículos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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