Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 106 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 106 No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda,
quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante,
será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por
instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme
norma elaborada pelo CONTRAN.
Parágrafo único. 
 Quando se tratar de blindagem de veículo, não será
 exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o
 licenciamento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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