Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 108 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 108 Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição
sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em
veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança
estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.
Parágrafo único. A
autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a
autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte
coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os
dispositivos deste Código.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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