Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 113 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 113 Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos e
autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a
terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade
dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.
Seção III

Da Identificação do Veículo

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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