Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 122 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 122 Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de
trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes
documentos:
I
- nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido
por autoridade competente;
II
- documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de
veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de
carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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