Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 15 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 15 Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos
Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em
matéria de trânsito.
§
1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e
do Distrito Federal, respectivamente.
§
2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência
em trânsito.
§
3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a
recondução.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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