Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 150 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 150 Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha
curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme
normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de
veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros
conforme normatização do CONTRAN.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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