Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 161 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 161 Constitui infração de trânsito a inobservância de
 qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o
 infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas
 indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no
 Capítulo XIX deste Código.
Parágrafo único. (Revogado).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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