Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 163 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 163 Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo
anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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