Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 202 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 202 Ultrapassar outro veículo:
I
- pelo acostamento;
II
- em interseções e passagens de nível;
Infração - gravíssima; 
 (Redação 
dada pela Lei nº 
 12.971, de 2014)
Penalidade - multa (cinco vezes). 
 (Redação 
 dada pela Lei nº 
 12.971, de 2014)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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