Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 221 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 221 Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as
especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das
placas irregulares.
Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca,
em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela
regulamentação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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