Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 224 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 224 Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação
pública:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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