Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 229 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 229 Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído
que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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