Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 23 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 23 Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
I
- 

 (VETADO)
II
- (VETADO)
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como
agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários,
concomitantemente com os demais agentes credenciados;
IV
- (VETADO)
V
- (VETADO)
VI
- (VETADO)
VII - 

 (VETADO)
VIII - (VETADO).
Parágrafo único. 

 (VETADO)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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