Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 24-A da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 24-A Compete concorrentemente aos órgãos e entidades 
 executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as 
 medidas administrativas e penalidades previstas neste Código, 
 observado o disposto no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 deste 
 Código.
Parágrafo único. As competências privativas previstas no § 2º do 
 art. 22 e no § 4º do art. 24 podem ser delegadas por meio do 
 convênio de que trata o art. 25 deste Código.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 24-A

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora