Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 240 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 240 Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável
ou definitivamente desmontado:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de
Licenciamento Anual.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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