Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 243 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 243 Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito
competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas
placas e documentos:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - Recolhimento das placas e dos documentos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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