Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 249 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 249 Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo
estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de
mercadorias:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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