Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 255 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 255 Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou
de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.
CAPÍTULO XVI

DAS PENALIDADES

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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