Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 276 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 276 Qualquer concentração 
de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às 
penalidades previstas no art. 165.
Parágrafo único. O Contran 
disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de 
aparelho de medição, observada a legislação metrológica.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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