Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 278 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 278 Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem
obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista
no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem
obrigatória.
Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do
veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que
incorre, as estabelecidas no art. 210.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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