Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 281-A da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 281-A Na notificação de autuação e no auto de infração,
 quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para
 apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta)
 dias, contado da data de expedição da notificação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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