Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 292 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 292 A 
suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir 
veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras 
penalidades. 
 (Redação 
dada pela Lei nº 
 12.971, de 2014)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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