Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 301 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 301 Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de 
 trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante 
 nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
Seção II

Dos Crimes em Espécie

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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