Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 307 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 307 Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação
para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de
idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo
estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de
Habilitação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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