Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 312 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 312 Inovar artificiosamente, em caso de sinistro 
 automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento 
 policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o 
 estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o 
 agente policial, o perito ou o juiz:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da
inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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