Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 320-A da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 320-A Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão 
integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, 
inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das 
multas de trânsito.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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