Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 323 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 323 O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia de aferição de peso
de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância, sendo durante este período
suspensa a vigência das penalidades previstas no inciso V do art. 231, aplicando-se a
penalidade de vinte UFIR por duzentos quilogramas ou fração de excesso.
Parágrafo único.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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