Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 329 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 329 Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem
suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de
distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e
corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela
respectiva concessão ou autorização.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 329

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora