Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 331 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 331 Até a nomeação e posse dos membros que passarão a integrar os colegiados
destinados ao julgamento dos recursos administrativos previstos na Seção II do Capítulo
XVIII deste Código, o julgamento dos recursos ficará a cargo dos órgãos ora
existentes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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