Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 47 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 47 Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo
indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou
perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.
Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou
entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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