Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 59 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 59 Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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