Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 8º da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos
órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os
limites circunscricionais de suas atuações.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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