Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 97 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 97 As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração
e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas
pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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