Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 115 da Código Eleitoral

Art. 115 O s juizes eleitorais, sob pena de responsabilidade comunicarão ao Tribunal
Regional, até 30 (trinta) dias antes de cada eleição, o número de eleitores alistados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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