Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 21 da Código Eleitoral

Art. 21 Os Tribunais e juizes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões,
mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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