Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 227 da Código Eleitoral

Art. 227 As mesas receptoras serão organizadas pelo Tribunal Regional do Distrito
Federal mediante proposta dos chefes de Missão e cônsules gerais, que ficarão investidos, no que fôr aplicável, da funções administrativas de juiz eleitoral.
Parágrafo único. Será aplicável às mesas receptoras o processo de composição e fiscalização partidária vigente para as que funcionam no território nacional.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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