Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 339 da Código Eleitoral

Art. 339 - Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à
eleição:
Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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