Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 354 da Código Eleitoral

Art. 354 Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular,
material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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