Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 376 da Código Eleitoral

Art. 376 A proposta orçametária da Justiça Eleitoral será anualmente elaborada pelo
Tribunal Superior, de acôrdo com as propostas parciais que lhe forem remetidas pelos
Tribunais Regionais, e dentro das normas legais vigentes.
Parágrafo único. Os pedidos de créditos adicionais que se fizerem necessários ao bom andamento dos serviços eleitorais, durante o exercício serão encaminhados em relação trimestral à Câmara dos Deputados, por intermédio do Tribunal Superior.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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