Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 6º da Código Eleitoral

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo,
salvo:
I - quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os que se encontrem fora do país.
II - quanto ao voto:
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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