Art. 63 da Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)

Art. 63 Compete ao preparador: (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994) I - auxiliar, em geral, o alistamento eleitoral, cumprindo as determinações do juis eleitoral da respectiva zona; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994) II - receber do eleitor a fórmula do requerimento e tomar-lhe a data e assinatura; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994) III - atestar terem sido a data e a assinatura lançadas na sua presença; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994) IV - colher, na fôlha individual de votação e nas vias do título eleitoral, e assinatura do alistando; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994) V - receber e examinar os documentos apresentados pelo alistando para efeito de sua qualificação e dar-lhe recibo, não podendo devolver qualquer documento antes de deferido o pedido pelo juiz; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994) VI - autuar o pedido de inscrição ou transferência com os documentos que o instruírem e encaminhar os autos ao juiz eleitoral, para os devidos fins, do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento do pedido; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994) VII - fazer a entrega do título eleitoral ao eleitor ou a quem lhe apresentar o recibo a que se refere o Art. 45; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994) VIII - encaminhar devidamente informadas, ao juiz eleitoral, dentro de 24 (vinte) e quatro) horas as impugnações, representações ou reclamações que lhe forem apresentadas e também os requerimentos de qualquer natureza, dirigidos aquela autoridade por eleitor ou delegado de partido; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994) IX - praticar todos os atos que as instruções para o alistamento do Tribunal Superior Eleitoral atribuírem ao escrivão eleitoral. (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994) Parágrafo único. O preparador perceberá a gratificação correspondente a uma hora do salário-mínimo local por processo preparado, pagos pelo Tribunal Regional Eleitoral, à vista de relação visada pelo juiz eleitoral da respectiva zona. (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.