Código Eleitoral · Lei 4.737/1965

Art. 99 da Código Eleitoral

Art. 99 Nas eleições majoritárias poderá qualquer partido registrar na mesma circunscrição candidato já
por outro registrado, desde que o outro partido e o candidato o consintam por escrito até
10 (dez) dias antes da eleição, observadas as formalidades do Art. 94.
Parágrafo único. A falta de consentimento expresso acarretará a anulação do registro promovido, podendo o partido prejudicado requerê-la ou recorrer da resolução que ordenar o registro.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Eleitoral tem 381 artigos indexados no Lei na Mão.

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