Código Florestal · Lei 12.651/2012

Art. 62 da Código Florestal

Art. 62 Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à
Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001,
a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum
.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Florestal tem 84 artigos indexados no Lei na Mão.

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