Código Florestal · Lei 12.651/2012

Art. 64 do Código Florestal

Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente

Art. 64 Na regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Florestal tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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