Art. 80 da Código Florestal (Lei 12.651/2012)

Art. 80 A alínea d do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ..................................................................... § 1º ...................................... ............. ............................................................................................. II - ................................................... ................ ............................................................................................. d) sob regime de servidão ambiental; ................................................................................... (NR)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Florestal tem 84 artigos indexados no Lei na Mão.