Código Florestal · Lei 12.651/2012

Art. 82-A da Código Florestal

Art. 82-A Ficam estendidos até 5 de maio de 2017 os prazos para inscrição no CAR e para adesão ao PRA, previstos, respectivamente, nos art. 29, § 3º , e art. 59, § 2º , exclusivamente para os proprietários e possuidores de imóveis rurais a que se referem o art. 3º , caput, inciso V , e
parágrafo único, e que se enquadrem nos dispositivos do Capítulo XIII.
(Incluído pela Medida Provisória nº 724, de 2016)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Florestal tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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