Código Florestal · Lei 12.651/2012

Art. 83 da Código Florestal

Art. 83 Revogam-se as
Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965,
e 7.754, de 14 de abril de 1989,
e suas alterações posteriores, e a
Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Florestal tem 84 artigos indexados no Lei na Mão.

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